LEGISLAÇÃO PMETGIRS

Autarquia Lei/Decreto Texto Link
FEDERAL Lei Federal n.º 12.305/2010 Instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos - PNRS Acessar
FEDERAL Decreto Federal n.º 10.936/2022 Regulamentar a Política Nacional dos Resíduos Sólidos - PNRS Acessar
FEDERAL Lei Federal n.º 14.026/2020 Atualizou o marco legal do saneamento básico, bem como atualizou o PNSB Acessar
FEDERAL CONAMA n.º 401/2008 Determina que os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e o poder público de forma compartilhada implementem programas de coleta seletiva para as pilhas e baterias Acessar
FEDERAL Lei n° 11.445/2007 Instituição da Política Nacional de Saneamento Básico -PNSB Acessar
FEDERAL Decreto n° 7.217/2010 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico Acessar
ESTADUAL Lei Estadual nº 4.191 Dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências Acessar
ESTADUAL Lei Estadual nº 9.046 Alteração da Lei nº 4.191 Acessar
ESTADUAL Decreto Estadual nº 40.645/2007 Institui separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis Acessar
ESTADUAL Decreto Estadual n.º 41.084/2007 Regulamentador da Política Estadual de Resíduos Sólidos Acessar
ESTADUAL Decreto nº 42.930/2001 Cria o programa estadual pacto pelo saneamento Acessar
ESTADUAL Lei Estadual n.º 4.556/05 Dispõe sobre o funcionamento da agência reguladora de energia e saneamento básico - agenersa Acessar
FEDERAL Lei Federal n.º 13.089/2015 Institui o Estatuto da Metrópole Acessar
ESTADUAL Lei Complementar n.º 184 /2018 Dispõe sobre a região metropolitana do rio de janeiro, sua composição, organização e gestão, define as funções públicas e serviços de interesse comum, cria a autoridade executiva da região metropolitana do rio de janeiro Acessar